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Bafômetro Administrativo
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Como Recorrer da Suspensão da CNH por autuação decorrente da Lei Seca (Bafômetro).
Depois que o condutor é citado na notificação, ou representante legal constituído, é fundamental entrar com uma DEFESA PRÉVIA ou RECURSO dentro do prazo descrito na notificação. Depois que o cliente recebe o seu Recurso Técnico deverá ser postado no correio por carta registrada, sedex ou, então, pessoalmente, diretamente no órgão. É importante que o recurso seja enviado com o AR (Aviso de recebimento). O AR é um serviço oferecido pelo Correio que, além de entregar o recurso, pega a assinatura de quem recebeu e envia para você. Essa assinatura é prova de que você enviou o recurso no prazo certo.

Assim que receber a notificação de decorrente da Lei Seca(Bafômetro), pode-se interpor defesa prévia da suspensão do direito de dirigir. A defesa prévia é a primeira etapa. Depois dela, você ainda terá mais duas etapas: o recurso à JARI e o recurso ao CETRAN. Em cada uma destas etapas, seu pedido de recurso será julgado e, dependendo da decisão, a suspensão pode ser cancelada.

De acordo com o DETRAN o motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data que consta na notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Durante o recurso, a suspensão do direito de dirigir fica suspensa, e o motorista pode dirigir normalmente.

Mas se você não entrou com recurso ou perdeu o prazo, muito cuidado! Se dirigir, poderá ter a CNH cassada.

Para recorrer administrativamente, então, é possível entrar com recurso em: – Defesa Prévia, com prazo que varia entre 15 ou 30 dias para envio do recurso; – recurso em primeira instância para JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração), que deve ser enviado em até 30 dias da data da notificação de imposição de penalidade; – recurso para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), a ser submetido em prazo máximo de 30 dias a contar da data do indeferimento do recurso em primeira instância; Contudo, também existem várias regras e procedimentos que devem ser obedecidos pelos órgãos de trânsito, e basta que uma dessas regras seja desobedecida para que você tenha direito a cancelar seu processo de suspensão.

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Nota
Com fundamento no direito de petição, direitos fundamentais inseridos no art. 5º, inc. XXXIV da alínea a, e inc. XXXV; incluindo, o rol das exceções, em petições protocoladas nos juizados especiais cíveis, em causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e na Súmula Vinculante STF nº 5. Amparado em fundamentos legais, a Mobill Assessoria acredita na democratização ao acesso a defesa altamente técnica elaborada exclusivamente para cada cliente, com esta ferramenta, neutralizamos a elitização em face de um direito constitucional em observância ao principio da ampla defesa, técnica nos processos administrativos.
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