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CNH Bloqueada
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Como Recorrer do Bloqueio da CNH e do Direito de Dirigir
A defesa prévia da CNH Bloqueada é a primeira oportunidade que um motorista tem de se livrar dessa penalidade. Muitos condutores, quando recebem um bloqueio que resulta na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), simplesmente aceitam a consequência. Isso costuma acontecer quando não acreditam na possibilidade de reverter a penalidade se defendendo.

O que fazemos:
Para enfrentar esta situação, nossa equipe irá atuar pela via administrativa apresentando defesa junto ao órgão de trânsito que emitiu a notificação, ou seja, na cidade onde o nosso cliente está com a CNH registrada. Através desta ação, podemos anular ou tornar mais branda a sua pena. Nós iremos apresentar ampla defesa, se necessário recorrendo da decisão até que se esgotem todas as possibilidades.

Caso o recurso de CNH Bloqueada seja indeferido, daremos ao cliente todas as orientações necessárias para regularizá-lo judicialmente do bloqueio, que poderá ser feito na modalidade assessorada ou pessoal. Uma vez feita a defesa judicial o processo corre por três instancias dentro dos órgãos regularizadores, fazendo assim uma defesa efetiva para regularizar a cassação de sua CNH.

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (art. 263) irá ocorrer quando:

1) Tendo sua CNH suspensa (suspenso o direito de dirigir), o infrator conduzir qualquer veículo;

2) No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo); e nos arts. 163, 164, 165 (Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica), 173 (Disputar corrida por espírito de emulação), 174 e 175 (utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus);

3) Condenado judicialmente por delito de trânsito.

Criamos o recurso técnico exclusivo para sua CNH você recebera em seu e-mail. Garanta o Seu direito de ampla defesa para continuar dirigindo e conte com a melhor Assessoria Técnica do Brasil para ajudar com isso, sem sair de casa ou do trabalhado:
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Nota
Com fundamento no direito de petição, direitos fundamentais inseridos no art. 5º, inc. XXXIV da alínea a, e inc. XXXV; incluindo, o rol das exceções, em petições protocoladas nos juizados especiais cíveis, em causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e na Súmula Vinculante STF nº 5. Amparado em fundamentos legais, a Mobill Assessoria acredita na democratização ao acesso a defesa altamente técnica elaborada exclusivamente para cada cliente, com esta ferramenta, neutralizamos a elitização em face de um direito constitucional em observância ao principio da ampla defesa, técnica nos processos administrativos.
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