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Nota
Com fundamento no direito de petição, direitos fundamentais inseridos no art. 5º, inc. XXXIV da alínea a, e inc. XXXV; incluindo, o rol das exceções, em petições protocoladas nos juizados especiais cíveis, em causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e na Súmula Vinculante STF nº 5. Amparado em fundamentos legais, a Mobill Assessoria acredita na democratização ao acesso a defesa altamente técnica elaborada exclusivamente para cada cliente, com esta ferramenta, neutralizamos a elitização em face de um direito constitucional em observância ao principio da ampla defesa, técnica nos processos administrativos.
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